Decreto-Lei n.º 122/2000, de 04 de julho, alterada por Lei n.º 92/2019, de 04 de Setembro - Protecção Jurídica das Bases de Dados. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção...
Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho - Execução do Orçamento de Estado para 2019. Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/122747583/details/maximized?q=Ciberseguran%C3%A7a O presente decreto-lei...
Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho - Introdução de Medidas de Incentivo ao Investimento. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento....
Decreto-Lei n.º 81/2016, de 28 de novembro - Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica. Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica. https://dre.pt/pesquisa/-/search/105263934/details/maximized O...
Decreto-Lei n.º 69/2014, de 09 de maio - Segunda alteração à orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo o CNCS. Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança,...
Decreto-Lei n.º 62/2011, de 09 de maio - Identificação e Protecção de Infra-Estruturas Críticas. Estabelece os procedimentos de identificação e de protecção das infra-estruturas essenciais para a saúde, a segurança e o bem-estar económico e social da sociedade nos...
Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março - Primeira alteração ao Decreto-Lei sobre aspectos legais dos serviços da sociedade da informação como o comércio electrónico. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem...
Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril - Fundo de Garantia Salarial para Trabalhadores Assalariados em Caso de Insolvência do Empregador. Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009,...
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março - Código Penal Português. Aprova o Código Penal. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/185720/details/normal?l=1 1. A tendência cada vez mais universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das...
Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de março - Comunicações Electrónicas - COVID19. Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas....
