Lei n.º 92/2019, de 04 de setembro - Execução Pública Não Autorizada de Fonogramas e Videogramas Comerciais. Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13...
Lei n.º 91/2015, de 12 de agosto - Primeira alteração à Lei do Cartão de Cidadão. Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização....
Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto - Regime Jurídico de Emissão, Transmissão, Reconhecimento e Execução de Decisões Europeias em Matéria Penal. Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria...
Lei n.º 82/2013, de 06 de dezembro - Prazo de Protecção do Direito de Autor e Direitos Conexos e alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao...
Lei n.º 70/2018, de 31 de dezembro - Grandes Opções do Plano para 2019. Grandes Opções do Plano para 2019. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/117537582/details/maximized?q=Ciberseguran%C3%A7a Grandes Opções do Plano para 2019 A Assembleia da República decreta,...
Lei n.º 60/2015, de 24 de junho - Quarta alteração à Lei de Combate ao Terrorismo. Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo....
Lei n.º 59/2019, de 08 de agosto - Tratamento de Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações penais ou Execução de Sanções Penais. Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção,...
Lei n.º 59/2007, de 04 de setembro - Vigésima-terceira alteração ao Código Penal. Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro. https://dre.pt/home/-/dre/640142/details/maximized A Assembleia da República...
Lei n.º 59/2015, de 24 de junho - Primeira alteração à Lei de Segurança Interna. Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o...
Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto - Lei da Protecção de Dados Pessoais. Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao...
