RJSC

Lei da Protecção de Dados Pessoais

Lei da Protecção de Dados Pessoais

Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto - Lei da Protecção de Dados Pessoais. Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao...

Lei da Segurança Interna

Lei da Segurança Interna

Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto - Lei da Segurança Interna. Aprova a Lei de Segurança Interna. https://dre.pt/pesquisa/-/search/453479/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I...

Lei de Combate ao Terrorismo

Lei de Combate ao Terrorismo

Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto - Lei de Combate ao Terrorismo. Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código...

Grandes Opções do Plano para 2017

Grandes Opções do Plano para 2017

Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro - Grandes Opções do Plano para 2017. Grandes Opções do Plano para 2017 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/105637671/details/maximized?q=Ciberseguran%C3%A7a Lei n.º 41/2016 de 28 de dezembro Grandes Opções do Plano para 2017 A...