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Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de março - Comunicações Electrónicas - COVID19. Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas....

Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de janeiro - Comércio Electrónico no Mercado Interno. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,...

Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, alterado por Decreto-Lei n.º 162/2013, de 04 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 69/2014, de 09 de Maio, Decreto-Lei n.º 136/2017, de 06 de Novembro - Gabinete Nacional de Segurança. Aprova a orgânica do Gabinete Nacional de...

Directiva (UE) 2016/1148, de 6 de julho - Segurança das Redes e da Informação. Relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União....

Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto - Acesso a Dados de Telecomunicações e Internet pelos Oficiais de Informação do SIS e do SIED. Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de...

Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro - Regime Jurídico de Penas de Prisão ou Outras Medidas Privativas da Liberdade e da Liberdade Condicional na UE. Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras...

Lei n.º 115/2019, de 12 de setembro - Alteração ao Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu. Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu....

Lei n.º 113/2017, de 29 de dezembro - Grandes Opções do Plano para 2018. Grandes Opções do Plano para 2018. https://dre.pt/home/-/dre/114425585/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:...

Cooperação Reforçada para a Instituição da Procuradoria Europeia. Lei n.º 112/2019, de 10 de setembro - Cooperação Reforçada para a Instituição da Procuradoria Europeia. https://dre.pt/home/-/dre/124572525/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos...

Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro - Lei do Cibercrime. Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito...