Portaria n.º 77/2018, de 16 de março - "Regulamentação da Chave Móvel Digital (CMD)". Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro....
RJSC
Posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da ONU para a Europa quanto às propostas de alteração dos regulamentos das UN n.os 3, 4, 6, 7, 13, 19, 23, 27, 28, 38, 39, 43, 45, 50, 69, 70, 73, 75, 77, 79, 83, 87, 91, 98, 99, 101, 104, 107, 109, 110, 112, 118, 119, 123 e 138 e a uma proposta de alteração da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) por meio de orientações sobre a cibersegurança e a proteção dos dados
Decisão (UE) 2017/443, de 06 de março - Posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da ONU para a Europa quanto às propostas de alteração dos regulamentos das UN n.os 3, 4, 6, 7, 13, 19, 23, 27, 28, 38, 39, 43, 45, 50, 69,...
Código de Conduta do INFARMED
Deliberação n.º 1141/2018, de 16 de outubro - Código de Conduta do INFARMED. Código de Conduta do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/116695178/details/maximized?q=Ciberseguran%C3%A7a O...
Harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos
Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de novembro - Harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de...
Protecção Jurídica dos Programas de Computador
Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro - Protecção Jurídica dos Programas de Computador. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador....
Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas
Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro - Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas. Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas. https://dre.pt/pesquisa/-/search/65983261/details/maximized No seguimento do Programa do Governo do...
Primeira alteração à Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
Decreto-Lei n.º 162/2013, de 4 de dezembro - Primeira Alteração à Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo o...
Sistema Eletrónico de Compensação
Decreto-Lei n.º 150/2019, de 10 de outubro - Sistema Eletrónico de Compensação. Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos. https://dre.pt/home/-/dre/125179224/details/maximized O programa do XXI Governo...
Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil
Decreto-Lei n.º 142/2019, de 19 de setembro - Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil. Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil. https://dre.pt/home/-/dre/124831327/details/maximized O crescimento continuado do transporte aéreo comercial,...
Estrutura Organizacional da Polícia Judiciária
Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro - Estrutura Organizacional da Polícia Judiciária. Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária. https://dre.pt/home/-/dre/124680594/details/maximized O programa do XXI Governo Constitucional assume, como...
