Recomendação n.º 8/2017/MNP

by | Mar 11, 2021 | Membership Free

https://www.provedor-jus.pt/site/public/archive/doc/Rec_82017MNP.pdf IAo abrigo da disposição contida na alínea b) do artigo 19.º do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, recomendo a V. Exa....